Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
163 decisões
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 208.800
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.747.658
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista a permanência do feito no Núcleo de Justiça 4.0 (Ato Conjunto n. 5/2022), a modulação dos efeitos do Tema n. 1.011 do STF e o julgamento prejudicado do…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.713.148
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83 do STJ, na orientação quanto ao prazo trienal aplicável às cédulas de crédito industrial e à incidência da prescrição intercorrente sob o CPC/1973, e na necessidade apenas…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.558.879
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de reintegração de posse de área ajuizada na Justiça Federal por concessionária de serviço público…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.736.113
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por prejudicialidade da competência absoluta da Justiça Federal em razão da modulação do RE n. 827.996/PR (Tema n. 1.011 do STF), necessidade de processamento pelo Núcleo de…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.918.056
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 921, § 4º, e 924, V, do CPC, e aos arts. 202 e 206, § 3º, VIII, do CC, além da necessidade de reexame de fatos…
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.912.930
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ), falta de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283 do STF) e impossibilidade de alegar violação à súmula (Súmula 518 do…
24
FEV 2026
STJCC 218.042
Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo Federal e como suscitado o Juízo Estadual, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, objetivando o fornecimento de…
24
FEV 2026
STJCC 218.127
Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo Federal e como suscitado o Juízo Estadual, nos autos da ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, objetivando o fornecimento de…
24
FEV 2026
STJAgInt no CC 177.363
Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que declarou a competência do Juízo estadual para processar e julgar ação que postula o fornecimento de insumo/prótese importada de quadril, registrado na Anvisa, mas não…
24
FEV 2026
STJAgInt no CC 215.254
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora objetiva fornecimento de tratamento médico em domicílio (home care) para a doença que lhe acomete.
24
FEV 2026
STJCC 218.032
Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo Federal e como suscitado o Juízo Estadual, nos autos de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Camaquã, em favor de menor portador de Transtornos…
11
FEV 2026
STJAgInt no CC 214.238
Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relacionada à prestação de tratamento domiciliar (Home Care).
09
FEV 2026
STJAREsp 2.541.284
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, inexistência de omissão quanto aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 202, I,…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.949.186
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 518 do STJ, n. 83 do STJ, n. 7 do STJ e n. 284 do STF.
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