Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
702 decisões
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 1196-15.2018.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 789-93.2018.5.05.0651
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente, sem submissão a concurso público, em período inferior a cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, tratando-se…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1296-64.2017.5.05.0271
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-ROT 1493-85.2019.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 1373-37.2022.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-ROT 1393-96.2020.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 1318-96.2016.5.05.0291
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 936-38.2021.5.22.0103
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da Controvérsia nº 50012 encaminhada ao STF – de que são exemplos de casos indicados…
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 677-53.2018.5.14.0141
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão da Turma que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 06/05/1985 , sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 1305-29.2018.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 1208-24.2021.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 869-23.2019.5.05.0651
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 50-02.2019.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-ROT 1022-35.2020.5.05.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Temas 853 e 583 do STF).
04
NOV 2025
TSTAg-ED-RR 10660-52.2019.5.15.0064
Consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT…
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