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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 853 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

702 decisões

21

FEV 2025

STFRcl 71.698 AgR

Alegação de violação à ADI 3395 e à súmula vinculante 10

A reclamação constitucional foi ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve decisão que declarou a invalidade de transmudação do regime celetista para o estatutário de servidora pública federal admitida pelo regime celetista…

  • Direito Administrativo
  • Alegação de violação à ADI 3395 e à súmula vinculante 10
  • +4

21

FEV 2025

STFRcl 74.477 AgR

Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT

A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existe pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema nº 856 da RG).

  • Direito Constitucional
  • Servidor público contratado antes da CF/88 pelo regime da CLT
  • +5

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