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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 853 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

702 decisões

02

MAI 2025

TSTAg-Ag-AIRR 743-27.2019.5.05.0342

Servidor público estabilizado na forma do art. 19 do adct

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.

  • Direito Constitucional
  • Servidor público estabilizado na forma do art. 19 do adct
  • +5

02

MAI 2025

TSTAg-AIRR 526-50.2019.5.05.0611

Prescrição: a tese fixada pelo STF

Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu ser incabível…

  • Direito Constitucional
  • Prescrição
  • +3

02

MAI 2025

TSTAg-EDCiv-ROT 643-94.2020.5.05.0000

Prescrição aplicável na justiça do trabalho

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853 e 583 do ementário temático de repercussão geral.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição aplicável na justiça do trabalho

29

ABR 2025

TSTAg-AIRR 0020028-82.2023.5.04.0733

Competência da justiça comum: administração pública

O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de fato, excluiu da competência desta…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça comum
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-ROT 986-56.2021.5.05.0000

Prescrição aplicável na justiça do trabalho

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853, 928 e 583 do ementário temático de repercussão geral.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição aplicável na justiça do trabalho

14

ABR 2025

TSTAg-EDCiv-ROT 205-16.2022.5.08.0000

Prescrição aplicável na justiça do trabalho

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853, 928 e 583 do ementário temático de repercussão geral.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição aplicável na justiça do trabalho

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1423-26.2017.5.05.0651

FGTS: prescrição

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.

  • Direito Constitucional
  • FGTS
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-ED-Ag-RR 2070-81.2018.5.10.0801

Prescrição aplicável na justiça do trabalho: com efeito, a tese fixada pelo STF

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853 e 583 do ementário temático de repercussão geral.

  • Direito Constitucional
  • Prescrição aplicável na justiça do trabalho
  • +2

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