Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
702 decisões
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 1826-36.2016.5.05.0196
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 853 (ARE 906491), fixou tese no sentido de que " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por…
23
JUN 2025
TSTAg-RR 877-72.2018.5.05.0121
TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO ARE-906.491 - TEMA Nº 853 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.Ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Processo ARE-906.491, Tema 853, dá-se provimento ao agravo…
23
JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 1166-48.2016.5.05.0291
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com as teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 853 e 928 do ementário de repercussão geral, diante da…
23
JUN 2025
TSTAg-ED-RR 1599-09.2016.5.05.0661
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-RRAg 508-24.2016.5.05.0291
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 522-38.2019.5.09.0017
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-RR 1404-20.2017.5.05.0651
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853 e 583 do ementário temático de repercussão geral.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-RR 173-46.2019.5.17.0006
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853 e 583 do ementário temático de repercussão geral.
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 195-53.2019.5.08.0201
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853 e 583 do ementário temático de repercussão geral.
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 450-71.2017.5.05.0651
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
10
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 537-06.2018.5.05.0291
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 608-39.2019.5.08.0113
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853 e 583 do ementário temático de repercussão geral.
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 621-54.2019.5.10.0801
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 853 do ementário temático de repercussão geral.
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 101-96.2020.5.11.0101
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853 e 583 do ementário temático de repercussão geral.
10
JUN 2025
TSTAg-ED-RR 502-90.2019.5.11.0017
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu que, sendo…
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