Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 101148-93.2017.5.01.0070
A pretensão de declaração de nulidade de transferência de empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) para a FLUMITRENS, ocorrida em 1994, cumulada com pedido de reintegração e diferenças salariais, está sujeita à prescrição total, nos termos…
14
AGO 2025
TSTRRAg-ARR 11563-56.2017.5.03.0108
Neste tópico, o recurso encontra-se sem fundamentação, à luz do contido no artigo 896 da CLT, já que a parte não aponta violação de nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, tampouco indica contrariedade a súmula ou OJ da SDI-1 desta Corte ou…
14
AGO 2025
TSTAg-ARR 20640-45.2015.5.04.0007
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
14
AGO 2025
TSTRRAg 20740-59.2018.5.04.0018
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTRRAg 2056-95.2012.5.01.0207
O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de diferenças de complemento da RMNR, ao fundamento de que o cálculo da parcela decorre de previsão coletiva, a qual não padece de nenhuma ilegalidade.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10226-84.2016.5.15.0091
Segundo o Regional, não obstante tenha sido aplicada ao reclamado a pena de confissão, nos termos da Súmula nº 71, I, do TST, a prova documental pré-constituída nos autos logrou demonstrar a veracidade dos fatos alegados em defesa, quanto à correta anotação…
14
AGO 2025
TSTAIRR 20403-16.2018.5.04.0812
Verifica-se que o reclamante recebeu a parcela habitação com habitualidade e natureza salarial, contando com previsão legal no art. 458, caput , da CLT.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10719-94.2017.5.03.0112
Consoante o entendimento desta Corte Superior, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela…
14
AGO 2025
TSTAIRR 1500-76.2017.5.09.0084
A insurgência relativa à "incompetência da Justiça do Trabalho" constitui flagrante inovação recursal, porquanto a matéria não foi oportunamente articulada no recurso de revista.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10595-53.2017.5.03.0099
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
14
AGO 2025
TSTAIRR 10989-92.2016.5.03.0132
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca da participação nos lucros e resultados, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta.
14
AGO 2025
TSTARR 781-36.2014.5.09.0008
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10939-37.2017.5.03.0098
O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/9/2021, por ocasião do julgamento do RE nº 1.265.564 RG/SC – Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral – fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra…
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AGO 2025
TSTRRAg 850-83.2013.5.02.0045
O agravante não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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AGO 2025
TSTED-AIRR 1121-15.2022.5.11.0017
Não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria relativa à prescrição não foi devolvida para apreciação no recurso de revista.
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