Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.931.876
A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n. 283/STF.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.637.383
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932,…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.509.340
A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do NCPC é de taxatividade mitigada e, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a…
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.821.559
As razões recursais encontram-se dissociadas do fundamento adotado pelo Tribunal a quo, o que configura deficiência na fundamentação do recurso especial, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.875.209
A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional.
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.219.279
O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula n. 283/STF. Precedente.
13
OUT 2025
STJREsp 2.053.754
Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.900.373
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que reformou sentença de procedência em embargos de terceiro, reconhecendo a…
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.841.825
A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira das Súmulas283 e…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.745.408
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização decorrente de parceria agrícola, na qual se discute a responsabilidade dos réus pela apropriação indevida de safra de cana-de-açúcar…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.646.685
Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões relevantes ao julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, sendo deficiente a fundamentação recursal, o que atrai a…
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OUT 2025
STJAREsp 2.809.254
Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.645.077
Agravo interno interposto por Bril Cosméticos S.A. contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
13
OUT 2025
STJAREsp 2.613.901
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.917.896
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, no qual o recorrente alegava que teria havido simulação na compra e venda de veículo objeto…
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