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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.499.646

Julgamento conjunto: cerceamento de defesa

A análise da alegação de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, demanda a revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas constantes dos autos para a formação do…

  • Processo Civil
  • Julgamento conjunto
  • +5

13

OUT 2025

STJAREsp 2.477.764

Inadmissão de recursos especiais: fundamentos não impugnados

Agravos em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no enunciado de súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal e súmulas nº 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Direito Civil
  • Inadmissão de recursos especiais
  • +5

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.822.255

Decisão da presidência: reconsideração

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +3

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.399.539

Recuperação judicial: discussão acerca da essencialidade dos bens objeto de constrição

A discussão referente à essencialidade dos grãos de soja e à ausência de divisão dos quinhões pertencentes a cada um dos coobrigados não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial,…

  • Recuperação Judicial e Falência
  • Recuperação judicial
  • +2

13

OUT 2025

STJEDcl no AgInt no RMS 75.442

Concurso público: deficiência na argumentação

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…

  • Processo Civil
  • Concurso público
  • +4

13

OUT 2025

STJAREsp 2.766.007

Cumprimento provisório de sentença: extinção sem resolução de mérito

Tratou-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em cumprimento provisório de sentença, extinto sem resolução de mérito em razão da reforma do título executivo, com condenação de GILNEY ao pagamento de…

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença
  • +5

13

OUT 2025

STJAREsp 2.670.126

Legitimidade passiva da caixa econômica federal (cef)

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação civil pública que discute a…

  • Processo Civil
  • Legitimidade passiva da caixa econômica federal (cef)
  • +3

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