13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.212.261
Execução fiscal: fundamento do acórdão não impugnado
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.842.729
Base de cálculo: inclusão do mesmo tributo
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia quanto à base de cálculo do ISS incluir (ou não) o próprio tributo à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
- Direito Tributário
- Base de cálculo
- +5
13
OUT 2025
STJREsp 1.952.798
Ações conexas de indenização por danos materiais e morais
Afasta-se alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem aprecia todas as questões deduzidas, decidindo de forma clara e fundamentada sobre a matéria relevante para a solução da controvérsia.
- Direito Civil
- Ações conexas de indenização por danos materiais e morais
- +5
13
OUT 2025
STJAREsp 2.881.553
Alienação fiduciária: purgação da mora
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de inexistência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
- Direito Civil
- Alienação fiduciária
- +5
13
OUT 2025
STJAREsp 2.058.271
Duplicatas sem lastro: violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc por negativa de prestação
O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão no acórdão recorrido quanto a consignação judicial dos valores pagos a empresa têxtil e ao julgamento da demanda indenizatória;
- Direito Civil
- Duplicatas sem lastro
- +5
13
OUT 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.867.258
Insurgência da parte demandada
A dissonância entre as razões do apelo extremo e a fundamentação utilizada na decisão impugnada, faz incidir os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Insurgência da parte demandada
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.210.825
Fundamento do acórdão não impugnado
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de danos decorrentes de fraude bancária.
- Direito Civil
- Fundamento do acórdão não impugnado
13
OUT 2025
STJEDcl no AREsp 2.868.778
Inexistência de vícios no acórdão embargado
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo em recurso especial, não conheceu do recurso por ausência de prequestionamento, alegação genérica de violação legal e falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido,…
- Processo Civil
- Inexistência de vícios no acórdão embargado
13
OUT 2025
STJAREsp 2.166.316
Estatuto da advocacia: reserva de honorários advocatícios
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que se alegou a violação aos artigos 23 e 24 da Lei 8.906/94, em razão do indeferimento de reserva e levantamento de honorários advocatícios após a realização de penhora…
- Processo Civil
- Estatuto da advocacia
- +3
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.171.216
Previdenciário e processual civil
A decisão atacada concluiu incidir as Súmulas n. 282 e 283/STF, em razão de o Tribunal de origem não ter manifestado juízo de valor quanto ao disposto no art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 e por não se ter enfrentado o fundamento do acórdão recorrido,…
- Direito Previdenciário
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OUT 2025
STJAREsp 2.705.361
Síndico: obrigação legal de prestar contas
O síndico tem obrigação legal de prestar contas de sua gestão condominial, nos termos do art. 1.348, VIII, do Código Civil e do art. 22, §1º, f, da Lei 4.591/1964.
- Processo Civil
- Síndico
- +5
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.954.692
Decisão da presidência: reconsideração
Não ficou demonstrada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente…
- Processo Civil
- Decisão da presidência
- +2
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.514.207
Usucapião: interesse processual
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo decisão que anulou sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito em ação de usucapião.
- Processo Civil
- Usucapião
- +3
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.605.015
Insurgência da parte autora
A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
- Insurgência da parte autora
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.901.643
Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente
Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
- Direito Administrativo
- Deficiência nas razões recursais
- +1