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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.808.437
Produção antecipada de prova pericial
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Produção antecipada de prova pericial
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.992.461
Impugnação específica dos fundamentos
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Processo Civil
- Impugnação específica dos fundamentos
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.215.102
Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.199.558
Violação: não ocorrência
Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
- Processo Civil
- Violação
- +5
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.899.779
Violação dos arts. 11 e 489 do CPC: omissão, contradição ou obscuridade
Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
- Processo Civil
- Violação dos arts. 11 e 489 do CPC
- +3
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.155.815
Contribuição ao PIS e COFINS: juros do indébito tributário e dos depósitos judiciais
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Contribuição ao PIS e COFINS
- +3
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OUT 2025
STJAREsp 2.735.524
Dano moral: revisão dos valores
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7, 83, 282, 283 e 284 do STF. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais.
- Processo Civil
- Dano moral
- +3
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.849.685
Improbidade: concessão de serviços públicos de transporte coletivo
Caso em que não ocorreu ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos (inclusive no que respeita à presença do…
- Processo Civil
- Improbidade
- +5
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.897.940
Insurgência da parte demandada
A subsistência de fundamento válido, não atacado, apto por si só para manter a integridade do acórdão recorrido, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283, do STF, aplicável por analogia. Precedentes.
- Insurgência da parte demandada
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OUT 2025
STJAREsp 2.787.245
Societário: cumprimento de sentença
O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, em violação ao art. 1.022 do CPC;
- Processo Civil
- Societário
- +5
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.205.636
Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
- +5
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OUT 2025
STJAgInt no RMS 73.174
Concurso público: regra editalícia
I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que não seria possível garantir o direito à nomeação em razão de preterição, porquanto o…
- Processo Civil
- Concurso público
- +5
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.940.413
Insurgência recursal da parte autora
A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
- Insurgência recursal da parte autora
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.436.814
Correição parcial: prequestionamento
Correição parcial de decisão proferida nos autos de ação anulatória.
- Processo Civil
- Correição parcial
- +3
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.852.917
Nulidade de decisão por ser extra petita: não refutação de alicerce suficiente e autônomo
A matéria pertinente ao art. 373 do CPC não foi apreciada pela instância judicante local, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.
- Direito Tributário
- Nulidade de decisão por ser extra petita
- +5