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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

27

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.211.747

Violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015: alegações genéricas

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015
  • +5

27

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.216.655

Violação do artigo 1.022 do CPC/15: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação do artigo 1.022 do CPC/15
  • +5

27

OUT 2025

STJAREsp 2.709.399

Contrato de permuta: rescisão

A análise de suposta violação ao art. 422 do Código Civil demandaria o reexame do acervo fático-probatório, pois o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os recorrentes descumpriram o contrato ao não entregar a posse do imóvel e ao celebrarem…

  • Processo Civil
  • Contrato de permuta
  • +4

27

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.966.303

Cumprimento de sentença: exceção de pré-executividade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

27

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.210.966

Deficiência de fundamentação: incidência, por analogia, da súmula n. 284/STF

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +5

27

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.778.587

Decisão da presidência: tempestividade

A tempestividade do recurso foi comprovada com apresentação de documento hábil, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

  • Decisão da presidência
  • Tempestividade
  • +4

27

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.212.803

Ausência de fundamentação: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de fundamentação
  • +5

27

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.921.028

Preclusão: prequestionamento

Ação indenizatória, ajuizada em razão de dano ambiental.

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +3

27

OUT 2025

STJEDcl no AREsp 2.934.007

Vícios elencados no art. 1.022 do CPC: não verificado

Da análise das razões recursais, constata-se que os embargantes, a pretexto de obscuridade, buscam, na verdade, modificar, em prol de seus interesses, as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar detidamente os argumentos postos, conferiu a…

  • Processo Civil
  • Vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  • +1

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