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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

28

OUT 2025

TSTAg-AIRR 0000037-08.2022.5.05.0611

Competência da justiça do trabalho: trecho insuficiente

Agravo. agravo de instrumento. recurso de revista. competência da justiça do trabalho. trecho insuficiente. fudamentação inadequada. art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT. súmulas nº 422 do TST e nº 283 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +2

27

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.213.343

Cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em cumprimento de sentença, em que se alegava negativa de prestação jurisdicional sobre o cabimento do agravo de instrumento e em relação aos pedidos de…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença

27

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.879.662

Sociedade empresária

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da…

  • Processo Civil
  • Sociedade empresária

27

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.985.593

Honorários advocatícios recursais: não cabimento

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade: i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ii) aplicação da Súmula…

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios recursais
  • +1

27

OUT 2025

STJAREsp 2.387.848

Decadência: competência do STF

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.

  • Processo Civil
  • Decadência
  • +3

27

OUT 2025

STJAREsp 2.712.464

Previdência privada complementar: isonomia entre gêneros

A pretensão de adequação de regulamento de previdência privada aos preceitos constitucionais não está sujeita ao prazo de decadência do art. 178, II, do Código Civil.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência privada complementar
  • +4

27

OUT 2025

STJAgInt nos EDcl no REsp 1.854.485

Princípio da dialeticidade: nulidade contratual

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

27

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.919.126

Inexistência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Inexistência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

27

OUT 2025

STJAREsp 2.879.092

Superendividamento

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de violação aos dispositivos apontados e incidência da Súmula 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Superendividamento

27

OUT 2025

STJAREsp 2.052.435

Rescisão contratual: restituição de valores

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores…

  • Direito Civil
  • Rescisão contratual
  • +5

27

OUT 2025

STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.531.667

ICMS: enunciado n. 211/STJ

Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +5

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