17
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.769.253
Processual civil
Ação de conversão de obrigação de dar em obrigação de restituir a coisa.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.950.065
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.504.697
Valor da causa: impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial sob o fundamento da incidência da Súmula n. 283 do STF, diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Valor da causa
- +3
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.231.867
Inexistência de causalidade e sucumbência para condenação em honorários advocatícios
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Revisão
- +1
17
NOV 2025
STJAREsp 2.926.647
Não ocorrência: tribunal estadual concluiu pelo dever de prestar contas
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +1
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.863.314
Acórdão recorrido: fundamento suficiente para sua manutenção
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Acórdão recorrido
- +4
17
NOV 2025
STJAREsp 2.771.848
Plano de saúde: procedimento tavi
A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/22 admitem a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS em caráter excepcional, desde que atendidos critérios técnicos, como a ausência de alternativa terapêutica eficaz e a comprovação da necessidade do…
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt no RMS 73.942
Concurso público: candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Concurso público
- +2
17
NOV 2025
STJREsp 2.219.903
Dissolução parcial de sociedade de advogados: retirada de sócio
Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo…
- Processo Civil
- Dissolução parcial de sociedade de advogados
- +4
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.508.160
Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
- Processo Civil
- Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
- +5
17
NOV 2025
STJAREsp 2.745.677
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da inexistência de violação do art. 1.022, II, do CPC e pela incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
17
NOV 2025
STJAREsp 2.376.669
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.206.294
Violação do art. 489 do CPC: valor arbitrado
Ação de arbitramento de honorários advocatícios.
- Processo Civil
- Violação do art. 489 do CPC
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.101.213
Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente
Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
- Direito Administrativo
- Negativa de prestação jurisdicional não configurada
- +5
17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.176.199
Servidor público: sentença declaratória com eficácia executiva
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5