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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

17

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.932.318

Reconsideração: obrigação de fazer

É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se tornou omisso, contraditório ou obscuro, aplicando-se, ao caso, a Súmula…

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +5

17

NOV 2025

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.627.831

Violação do art. 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • +2

17

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.101.193

Servidor público: impugnação ao cumprimento de sentença

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +3

17

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.729.364

Ausência de omissão

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se alegava omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 421, parágrafo único, do Código Civil, relacionado à validade de cláusula contratual que…

  • Direito Civil
  • Ausência de omissão

17

NOV 2025

STJAREsp 3.013.700

Cerceamento de defesa: quesitos periciais

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, e ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +5

17

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.143.259

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

17

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.924.545

Excesso de execução: penhora

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Excesso de execução
  • +5

17

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.054.087

Título executivo extrajudicial

Em relação à alegada ofensa ao art. 22 da LINDB, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal afirmado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.

  • Direito Administrativo
  • Título executivo extrajudicial

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