Título executivo extrajudicial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 22 DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO. VERBETE N. 283/STF. REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Em relação à alegada ofensa ao art. 22 da LINDB, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal afirmado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões da insurgência especial, indicar afronta ao art. 1.022 do CPC, apontando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice do Enunciado n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

2. No tocante ao tema da competência do juízo, é certo que a ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Sodalício local impede o conhecimento do apelo raro. Aplica-se, neste caso, o Verbete n. 283/STF.

3. A alteração das premissas adotadas pela Corte a quo quanto à existência de irregularidade na prestação de contas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o entrave previsto na Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.