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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

19

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.216.626

Executado: exclusão do polo passivo

No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ilicitude do imóvel, por ser bem de família. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Executado
  • +5

19

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.971.551

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

19

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.896.807

E súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de afronta a dispositivo legal, da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; e 7 e 211 do STJ.

  • Processo Civil
  • E súmula 182 do STJ

19

NOV 2025

STJAgRg no AREsp 2.973.901

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ, quanto ao reconhecimento fotográfico, e na Súmula n. 284 do STF, quanto à dosimetria da pena.

  • Direito Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

19

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.982.269

E súmula 182 do STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

  • Processo Civil
  • E súmula 182 do STJ

19

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.042.795

E súmula 182/STJ

A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por aplicação da Súmula 284/STF em relação à alegação de negativa de prestação jurisdicional; por estar prejudicado o recurso no que se refere aos valores pagos…

  • Processo Civil
  • E súmula 182/STJ

19

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.938.675

E súmula 182/STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC; b) óbice das Súmulas 283 e 284/STF (fundamentação recursal dissociada da ratio decidendi empregada pela…

  • Processo Civil
  • E súmula 182/STJ

19

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.996.098

Imposto sobre transmissão de bens imóveis: nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.

  • Processo Civil
  • Imposto sobre transmissão de bens imóveis

19

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.217.930

IRPJ e CSLL: base de cálculo reduzida

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo manteve a decisão.

  • Direito Tributário
  • IRPJ e CSLL
  • +3

19

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.962.476

E súmula 182/STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 7/STJ; e 283/STF.

  • Processo Civil
  • E súmula 182/STJ

19

NOV 2025

STJAgInt no REsp 2.215.094

PIS e COFINS: creditamento

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, do qual esta Corte não conheceu. Destarte, foi interposto o presente agravo interno.

  • Processo Civil
  • PIS e COFINS
  • +5

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