01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.864.750
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
DEZ 2025
STJREsp 2.227.853
Cumprimento provisório: levantamento dos valores
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
- Processo Civil
- Cumprimento provisório
- +5
01
DEZ 2025
STFARE 1.564.748 AgR-segundo
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.398.109
Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de Tribunal estadual que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC), por aplicação do…
- Processo Civil
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
01
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.196.761
Servidor público: deficiência de fundamentação
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.826.904
Arbitramento de honorários advocatícios: decisão que mantém multa por embargos protelatórios
INDÚSTRIA E COMÉRCIO (em recuperação judicial) contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ, bem como das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Arbitramento de honorários advocatícios
- +2
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.561.197
Previdência privada: complementação de aposentadoria
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
- Direito Civil
- Previdência privada
- +5
01
DEZ 2025
STFARE 1.570.279 AgR
Corrupção ativa: “mafia da merenda escolar”
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Penal
- Corrupção ativa
- +4
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.915.924
Leilão e venda de veículo automotor: notificação da parte
A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o reconhecimento da incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Leilão e venda de veículo automotor
- +2
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.954.606
Cumprimento de sentença: violação do art. 489 do CPC
Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +4
01
DEZ 2025
STJREsp 2.205.654
Omissão, contradição ou obscuridade: não ocorrência
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, m virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.
- Processo Civil
- Omissão, contradição ou obscuridade
- +5
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.553.954
Cumprimento de sentença: intimação do executado após um ano do trânsito em julgado
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por preclusão consumativa na tentativa de substituição da petição recursal, inexistência de violação ao art. 1.022, I, II e III, do CPC, deficiência…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.784.802
Falência: nulidade de arrematação
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e 211 do STJ.
- Processo Civil
- Falência
- +2
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.639.805
Loteamento irregular: participação na cadeia de fornecimento
Agravo interno interposto pela empresa De Carlos Imóveis S/C LTDA contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a responsabilização solidária da agravante pelo parcelamento irregular do solo e comercialização dos lotes.
- Direito Civil
- Loteamento irregular
- +3
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.236.778
Contribuição previdenciária: cota patronal
A contribuição previdenciária patronal, de que tratam os arts. 22, inciso I e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, incide sobre verbas pagas aos empregados com caráter remuneratório.
- Processo Civil
- Contribuição previdenciária
- +5