Previdência privada: complementação de aposentadoria

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. O acórdão recorrido apontou a ocorrência de resistência à pretensão inicial e a parte recorrente saiu vencida na demanda cognitiva, e os fundamentos autônomos e suficientes à sua manutenção não foram infirmados nas razões do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorre do princípio da sucumbência, sendo irrelevante a alegação de que a demanda ainda aguarda a recomposição da reserva matemática.

4. A pretensão da agravante de discutir os honorários advocatícios demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.