Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.406.996
Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, os quais foram opostos em face de acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu de agravo regimental anterior.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.220.411
I - Não houve combate ao fundamento da Corte de origem acerca da suspensão da contagem prescricional pelo sobrestamento nacional decorrente do Tema 981/STJ. Incidência da Súmula n. 283/STF. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.171.078
Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, não bastando "a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente…
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.175.528
Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.179.150
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.110.375
Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
09
DEZ 2025
STJREsp 1.837.423
Recurso especial interposto por MRF Participações S.A. e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que afastou a possibilidade de processamento da recuperação judicial por produtores rurais pessoas físicas, sob o fundamento de ausência…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.058.762
Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.067.695
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentada na: (i) inadequação da via eleita para examinar possível ofensa a dispositivo constitucional;
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.013.995
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 283/STF.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.044.463
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ser incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.113.082
Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de purgação da mora com manutenção contratual em garantia fiduciária sobre imóvel, manteve a improcedência, reconheceu a consolidação da propriedade em favor do credor, afastou nulidade por decisão…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.143.269
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.070.143
A tese atinente à incidência da minorante do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria das penas, sequer foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, em sede de apelação ou mediante apresentação de embargos de declaração, tratando-se de…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.054.364
É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.
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