Código de processo civil de 2015: aplicabilidade impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 182/STJ, ART. 932, III, C/C ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentada na: (i) inadequação da via eleita para examinar possível ofensa a dispositivo constitucional; (ii) aplicação do princípio da não surpresa, sem necessidade de informar previamente às partes os dispositivos legais incidentes; (iii) ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; (iv) ausência de prequestionamento quanto à decisão surpresa, atraindo a Súmula 211/STJ; e (v) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

2. A aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas deste tribunal. Ausência de oposição.

3. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

4. A alegação genérica de violação a dispositivos legais não ilide a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

5. A falta de prequestionamento quanto à decisão surpresa, mesmo após Embargos de Declaração, inviabiliza o conhecimento da demanda perante esta Corte Superior, nos termos da Súmula 211/STJ. Também se verifica a ausência de alegação fundamentada, no apelo especial, quanto à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, impedindo a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional.

6. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento do tribunal de origem atrai a Súmula 7/STJ. Por conseguinte, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a verificação da similitude fática entre julgados demandaria reexame de fatos e provas. Omissão suprida.

7. Agravo interno não conhecido.