Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
FEV 2026
STJAREsp 3.032.274
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.686.696
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.656.806
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e por desatendimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
09
FEV 2026
STJEDcl no AREsp 2.946.994
Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.004.877
Deficiência de fundamentação caracterizada, porquanto o dispositivo não tem comando normativa para sustentar a tese recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.878.077
Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF 2.
09
FEV 2026
STJREsp 2.012.233
A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo contradição ou julgamento extra petita.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.146.734
Controvérsia acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais quando o advogado foi destituído no curso do processo.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.751.790
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.231.082
I - Não houve combate ao fundamento da Corte de origem acerca do não atendimento ao requisito de efetividade da penhora para cumprimento da execução, ante o seu valor ínfimo. Incidência da Súmula n. 283/STF. II - É entendimento pacífico desta Corte que a…
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.888.404
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula n. 83 do…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.442.948
Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.951.242
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.976.751
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.294.390
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão, e da Súmula n. 7 do…
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