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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.868.728

Decisão da presidência: reconsideração

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

  • Decisão da presidência
  • Reconsideração
  • +3

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.339.049

Nulidade de apontamento de protesto

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, além de óbices por falta de prequestionamento dos…

  • Nulidade de apontamento de protesto

09

FEV 2026

STJAREsp 2.712.368

Competência territorial em ação anulatória de débito e protesto

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, inexistência de violação dos arts. 13, § 3º, da Lei n. 5.747/1968, 6 da Lei n.…

  • Processo Civil
  • Competência territorial em ação anulatória de débito e protesto
  • +1

09

FEV 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.840.271

Atraso na entrega de imóvel e respectiva documentação

Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a…

  • Direito Civil
  • Atraso na entrega de imóvel e respectiva documentação
  • +3

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.874.980

Arbitramento de honorários sucumbenciais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Arbitramento de honorários sucumbenciais

09

FEV 2026

STJAREsp 3.011.327

Decisão extra petita: tutela provisória

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão extra petita
  • +5

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.689.508

Complementação de aposentadoria: igualdade de tratamento entre homens e mulheres

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art. 178, II, do Código Civil, com aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, da impossibilidade de discussão de…

  • Direito Previdenciário
  • Complementação de aposentadoria
  • +1

09

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.220.966

Ausência de fundamentação: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ausência de fundamentação
  • +3

09

FEV 2026

STJAREsp 2.858.239

Hospital conveniado ao SUS: inaplicabilidade do CDC afastada na origem

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços hospitalares conveniados ao Sistema Único de Saúde, envolvendo laudo oficial conclusivo sobre nexo causal e condutas…

  • Direito do Consumidor
  • Hospital conveniado ao SUS
  • +3

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 510.198

Rescisão: financiamento habitacional

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.

  • Processo Civil
  • Rescisão
  • +5

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.878.894

Honorários sucumbenciais

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que reformou sentença de procedência em ação de arbitramento de…

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais

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