Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, além de óbices por falta de prequestionamento dos…
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, inexistência de violação dos arts. 13, § 3º, da Lei n. 5.747/1968, 6 da Lei n.…
Processo Civil
Competência territorial em ação anulatória de débito e protesto
Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a…
Direito Civil
Atraso na entrega de imóvel e respectiva documentação
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art. 178, II, do Código Civil, com aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, da impossibilidade de discussão de…
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços hospitalares conveniados ao Sistema Único de Saúde, envolvendo laudo oficial conclusivo sobre nexo causal e condutas…
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
Agravo interno contra decisão monocrática que negara provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação aos arts. 1.022, II, e 489, II, § 1º, IV, do CPC; incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à decadência; e aplicação das Súmulas n. 283…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantida por incidência das Súmulas n. 284 do STF, 211 do STJ e 283 do STF.
Aplicação de óbices de admissibilidade e legitimidade passiva
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que reformou sentença de procedência em ação de arbitramento de…
Processo Civil
Honorários sucumbenciais
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