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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.003.130
Exceção de pré-executividade
No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido, reconhecendo-se a regularidade da CDA e afastando-se a tese de prescrição intercorrente.
- Processo Civil
- Exceção de pré-executividade
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.163.337
Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
Verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, portanto,…
- Direito Tributário
- Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
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FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.165.974
Aposentadoria por tempo de contribuição: procedência parcial do pedido
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à averbação da especialidade do período de 15/10/1990 a 28/4/1995. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
- Processo Civil
- Aposentadoria por tempo de contribuição
- +5
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.146.299
Infração ambiental: apreensão de veículo
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido da ausência de utilidade prática no pedido formulado apenas no agravo interno, em razão da desnecessidade de recolhimento de custas e da impossibilidade de produção de efeitos retroativos…
- Processo Civil
- Infração ambiental
- +1
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.102.049
Servidor público: cumprimento de sentença
Na origem: cumprimento de sentença promovido pelos ora Recorrentes em desfavor do INSS para satisfação de créditos provenientes da Ação n. 0021871-03.2004.4.05.8300, em que se condenou a autarquia ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do…
- Processo Civil
- Servidor público
- +4
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FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.051.864
Princípio da dialeticidade recursal
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.990.392
Processual civil
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF, 280/STF, 7/STJ e da ausência de prequestionamento.
- Processo Civil
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.098.616
Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: servidor público
Na origem: ação de procedimento comum ajuizada pelo ora Recorrente "em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN visando à condenação da ré à suspensão do ato que determinou a retirada dos seus vencimentos da parcela de recomposição de…
- Processo Civil
- Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- +5
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FEV 2026
STJEDcl no AREsp 2.897.808
ICMS: execução fiscal
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
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FEV 2026
STJAgInt no RMS 76.421
Precatórios: plano de pagamento
O Tribunal de Justiça de Rondônia denegou a segurança.
- Processo Civil
- Precatórios
- +2
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FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.938.760
Processual civil
No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Processo Civil
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FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.610.051
Não incidência das súmulas 7, 211 e 518 do STJ e 282, 283 e 284 do STF
Quando os fatos são incontroversos, sendo assim expressamente reconhecidos na 1ª e 2ª instâncias, não se há falar no óbice da Súmula 7 do STJ.
- Direito Administrativo
- Não incidência das súmulas 7, 211 e 518 do STJ e 282, 283 e 284 do STF
- +5
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FEV 2026
STJREsp 2.151.695
Falsidade ideológica: violação dos arts. 109, v, e 110, ambos do CP
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
- Direito Penal
- Falsidade ideológica
- +5
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.220.047
Execução fiscal: garantia
A parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada que afastou a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
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FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.209.746
Confissão de dívida: contrato de concessão originário declarado nulo em ação civil pública com trânsito em julgado
A subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não impugnado de forma específica e eficaz nas razões do recurso especial, atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF, por analogia.
- Processo Civil
- Confissão de dívida
- +4