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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.085
Fundamento do acórdão não impugnado
Ação compensatória por danos morais e reparatória por danos materiais.
- Processo Civil
- Fundamento do acórdão não impugnado
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJAREsp 2.489.681
Planos de saúde: cobertura de terapias multidisciplinares sem limite de sessões
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por violação do princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica ao fundamento de inovação normativa da…
- Direito Civil
- Planos de saúde
- +4
30
JUN 2026
STJAREsp 3.022.112
Responsabilidade civil: fundamento autônomo não impugnado
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de atropelamento com resultado morte.
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- +3
30
JUN 2026
STJREsp 2.242.855
Ato normativo local: emenda à inicial
A falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).
- Processo Civil
- Ato normativo local
- +3
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.290
Impugnação da decisão agravada: ausência
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica alguns dos fundamentos de…
- Processo Civil
- Impugnação da decisão agravada
- +1
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.939
Prequestionamento: ausência
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +2
30
JUN 2026
STJAREsp 2.838.946
Execução de título extrajudicial: emenda à petição inicial
A alteração do valor executado, no caso concreto, não representa modificação do pedido ou da causa de pedir, mas mera recomposição do quantum debeatur original, em virtude de decisão judicial que desfez a amortização anteriormente efetuada, sob pena de…
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5
30
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.915.326
Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: multa do art. 1.026, § 2º, não aplicada
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial interposto em ação de indenização por danos morais decorrentes de eventos geológicos em bairros de capital estadual, na qual se mantiveram…
- Processo Civil
- Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
- +1
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.520
Termo inicial de obrigação: hipóteses de cabimento
A alegada afronta ao art. 494, I, do CPC, não foi objeto de debate na Corte de origem, a despeito da provocação dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ.
- Processo Civil
- Termo inicial de obrigação
- +3
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.074
Extinção do feito sem resolução do mérito: comando de emenda da inicial não atendido
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
- Processo Civil
- Extinção do feito sem resolução do mérito
- +4
30
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.603.490
Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
- Processo Civil
- Suposta omissão na análise de recurso
- +3
30
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.113.996
Fundamento do acórdão recorrido não atacado: incidência, por analogia, da súmula 283/STF
O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o aresto recorrido, situação que atrai a aplicação do obstáculo previsto no enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Fundamento do acórdão recorrido não atacado
- +1
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.208.366
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Não há ofensa aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
- Direito Tributário
- Negativa de prestação jurisdicional
- +2
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.895
Plano de saúde: cumprimento de sentença
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar conhecimento a recurso especial.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +4
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.721
Processual civil
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de violação do art. 1.022 do CPC;
- Processo Civil