01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.250.849
Execução fiscal: dívida ativa
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUL 2026
STJAREsp 2.727.789
Compensação: crédito de terceiros
Quando a decisão recorrida se sustenta em mais de um fundamento, deve a parte recorrente impugnar todos eles a fim de amparar sua pretensão. Súmula n. 283 do STF.
- Processo Civil
- Compensação
- +4
01
JUL 2026
STJREsp 2.268.864
Alegação de impenhorabilidade: bem de família
Nas razões do recurso especial, não foram impugnados concreta e especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem, segundo os quais: a) a sentença condenatória apenas fixou a base de cálculo da indenização relativa ao dano verificado na ação penal…
- Processo Civil
- Alegação de impenhorabilidade
- +2
01
JUL 2026
STJAREsp 3.207.090
Execução fiscal: reforço de penhora
A Corte local não examinou a suposta ofensa art. 805 do Código de Processo Civil e a respectiva tese de que haveria ofensa ao devido processo legal e ao princípio da menor onerosidade e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.192.649
Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
- Processo Civil
- Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.836
Ajuizamento de ação rescisória: suspensão cautelar do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do pedido rescisório
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
- Processo Civil
- Ajuizamento de ação rescisória
- +1
01
JUL 2026
STJAREsp 3.176.472
Inadmissão do recurso especial na origem: incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da súmula n. 182/STJ
É ônus da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP.
- Processo Civil
- Inadmissão do recurso especial na origem
- +2
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.537
Concurso público: alegação de preterição
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
- Processo Civil
- Concurso público
- +5
01
JUL 2026
STJAREsp 3.159.493
Cumprimento de sentença: habilitação de herdeiros
Os sucessores interpuseram Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por sua 5ª Câmara de Direito Público, por maioria de votos, negou provimento ao recurso.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.296
Alegação de violação aos arts. 329 e 492 do CPC: nulidade do acórdão recorrido
"Nos moldes da Súmula 284 do STF, considera-se deficiente o recurso especial que deixa de individualizar o dispositivo da lei federal considerado ofendido, porquanto a mera indicação do diploma legal como um todo impede a exata compreensão das alegações, uma…
- Processo Civil
- Alegação de violação aos arts. 329 e 492 do CPC
- +3
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.473
Processual civil
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, devido a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ; e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.
- Processo Civil
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.050.747
Revisão geral anual de proventos: serventuário de cartório não oficializado
Discute-se, nos presentes autos, a regularidade do não conhecimento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, em mandado de injunção, estendeu a serventuária aposentada de cartório não oficializado…
- Processo Civil
- Revisão geral anual de proventos
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.210.783
Prescrição quinquenal: negativa de prestação jurisdicional não configurada
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
- Processo Civil
- Prescrição quinquenal
- +1
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.156.666
Compensação administrativa como tese de defesa do contribuinte
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
- Processo Civil
- Compensação administrativa como tese de defesa do contribuinte
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.825
Servidor público federal: dner
Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito por litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Servidor público federal
- +4