24
ABR 2025
STFARE 1.523.425 AgR
Execução: honorários advocatícios contratuais
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso extraordinário.
- Processo Civil
- Execução
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula Vinculante 47
VinculanteOs honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
105 decisões
01
ABR 2025
TSTRO 497-90.2017.5.11.0000
Remuneração mínima por nível e regime: rmnr
Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a…
- Direito do Trabalho
- Remuneração mínima por nível e regime
- +5
28
MAR 2025
STFARE 1.534.326 AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025
21
MAR 2025
STFARE 1.525.826 AgR
Honorários advocatícios contratuais: fracionamento para pagamento por rpv ou precatório
A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não se admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República e da Súmula…
- Processo Civil
- Honorários advocatícios contratuais
- +4
21
MAR 2025
STFARE 1.496.201 AgR
Levantamento dos honorários advocatícios contratuais
Tal como consignado na decisão agravada, o entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais, razão pela qual não se…
- Direito Constitucional
- Levantamento dos honorários advocatícios contratuais
- +2
28
FEV 2025
STFARE 1.513.269 AgR
Execução: honorários advocatícios contratuais
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso extraordinário.
- Processo Civil
- Execução
- +4
03
FEV 2025
STFARE 1.526.012 AgR
Precatório: honorários advocatícios contratuais
A jurisprudência assente desta CORTE é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais, sendo válido somente aos honorários sucumbenciais.
- Processo Civil
- Precatório
- +2
03
FEV 2025
STFARE 1.522.966 ED-AgR
Precatório: honorários advocatícios contratuais
A jurisprudência assente desta CORTE é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais, sendo válida somente aos honorários sucumbenciais.
- Processo Civil
- Precatório
- +2
17
DEZ 2024
STJREsp 2.079.543
Ementa: direito penal e processual penal: operação lava-jato
Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o levantamento de sequestro de bens e a suspensão da alienação antecipada de imóvel, utilizados para garantir multa compensatória pactuada em acordo de colaboração premiada.
- Direito Penal
- Ementa: direito penal e processual penal
- +5
13
DEZ 2024
STFARE 1.525.106 AgR
Honorários advocatícios contratuais: fracionamento
I Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.
- Processo Civil
- Honorários advocatícios contratuais
- +3
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000342-25.2020.5.02.0062
Metrô: rito sumaríssimo
ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém negado provimento ao agravo de instrumento.
- Processo Civil
- Metrô
- +5
06
DEZ 2024
STFARE 1.510.405 AgR
Interposição em 22.07.2024: execução
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso extraordinário.
- Processo Civil
- Interposição em 22.07.2024
- +5
26
NOV 2024
STFARE 1.499.093 AgR
Interposição em 22.07.2024: execução
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso extraordinário.
- Processo Civil
- Interposição em 22.07.2024
- +5
26
NOV 2024
STFARE 1.520.003 AgR
Honorários advocatícios contratuais: fracionamento para pagamento por RPV ou precatório
Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.
- Processo Civil
- Honorários advocatícios contratuais
- +3
18
NOV 2024
STFARE 1.520.164 AgR
Condenação da fazenda pública: precatório
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direitos constitucional e processual civil. condenação da fazenda pública. precatório. cessão parcial de créditos. reserva de percentual para pagamento de honorários advocatícios contratuais. súmula…
- Direito Constitucional
- Condenação da fazenda pública
- +3