Jurisprudências
STFARE 1.520.164 AgR
Condenação da fazenda pública: precatório
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Condenação da fazenda pública
- Precatório
- Cessão parcial de créditos
- Inaplicabilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS. RESERVA DE PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS 1.489.948-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, E ARE 1.494.741-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.