Jurisprudências
Decisões que citam
O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
28
AGO 2026
STFRcl 98.085 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. alegada afronta ao decidido nos recursos extraordinários ns. 843.112-rg e 905.957-rg, temas 624 e 864 da repercussão geral. ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. alegada contrariedade à súmula…
08
ABR 2026
STFRcl 90.564 AgR
A controvérsia, tal como delineada pelas instâncias ordinárias, envolve a interpretação e o alcance do art. 8º da Lei estadual nº 14.226/2002, que disciplina pensão especial concedida a vítimas do acidente radiológico com o Césio-137, bem como a análise de…
01
DEZ 2025
STFRcl 83.072 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo dos paradigmas suscitados (Tema RG nº 624 e Súmula Vinculante nº 37).
08
AGO 2025
STFARE 1.543.537 AgR
Agravo interno interposto pela Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro Municipal de Porto Alegre (ASHPS) contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
24
MAI 2024
STFARE 1.361.592 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o qual contestava acórdão do Órgão Especial do TJRS que, ao julgar parcialmente procedente ação…
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