Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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958 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-RR 1404-58.2017.5.05.0121
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-ED-AIRR 1316-36.2013.5.05.0161
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 154800-68.2006.5.01.0342
A tese fixada pelo STF – Tema 583 do ementário temático de repercussão geral –é a de que inexiste repercussão geral em relação à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, entendimento consubstanciado no processo ARE-697514, da relatoria do Exmo.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1125-83.2019.5.05.0612
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a Trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 06/04/1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 952-18.2017.5.06.0413
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1985, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 970-65.2014.5.05.0221
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-ED-RRAg 654-33.2019.5.05.0009
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o Trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 482-28.2016.5.05.0161
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 12035-30.2015.5.01.0481
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 428-26.2019.5.08.0209
Consta no acórdão recorrido que o Trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 3/9/1984, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-RR 2018-79.2013.5.05.0161
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 142300-67.2006.5.01.0342
A tese fixada pelo STF – Tema 583 do ementário temático de repercussão geral –é a de que inexiste repercussão geral em relação à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, entendimento consubstanciado no processo ARE-697514, da relatoria do Exmo.
07
OUT 2025
TSTAg-RR 2703-58.2019.5.10.0801
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 130500-12.1991.5.05.0001
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.
07
OUT 2025
TSTAg-ARR 21679-45.2014.5.04.0029
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 583 e 660 do STF).
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