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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 583 do STF

Sem tese de mérito

A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

958 decisões

02

SET 2025

TSTAg-EDCiv-RR 525-49.2016.5.05.0521

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Consta no acórdão recorrido que as Trabalhadoras foram admitidas na entidade estatal Recorrente em 19/08/1985 e 02/06/1986, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidoras públicas celetistas admitidas antes da Carta de 1988 e não estabilizadas…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

02

SET 2025

TSTAg-Ag-AIRR 17130-98.2019.5.16.0023

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1984, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

02

SET 2025

TSTAg-AIRR 141700-46.2006.5.01.0342

Coisa julgada: óbice processual

A tese fixada pelo STF – Tema 583 do ementário temático de repercussão geral –é a de que inexiste repercussão geral em relação à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, entendimento consubstanciado no processo ARE-697514, da relatoria do Exmo.

  • Direito do Trabalho
  • Coisa julgada
  • +5

02

SET 2025

TSTAg-RR 342-44.2017.5.05.0036

Petrobras: prescrição

Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…

  • Direito Constitucional
  • Petrobras
  • +5

02

SET 2025

TSTEDCiv-Ag-ED-RR 262-60.2019.5.11.0451

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-a da CLT

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…

  • Processo Civil
  • Conversão de Regime Jurídico
  • +1

02

SET 2025

TSTAg-EDCiv-RR 518-98.2019.5.09.0017

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Conforme acórdão recorrido, o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT (porque…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

02

SET 2025

TSTAg-Ag-RR 303-93.2019.5.14.0402

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

02

SET 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1700-18.2017.5.05.0271

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

02

SET 2025

TSTAg-Ag-RRAg 10114-57.2013.5.05.0008

Petrobras: prescrição

Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…

  • Direito Constitucional
  • Petrobras
  • +5

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