Jurisprudências
Decisões que citam
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
27 decisões
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 460-51.2012.5.09.0014
Cinge-se a controvérsia em saber se a decisão proferida pela egrégia Corte Regional, que autorizou a incidência de juros de mora no período entre os cálculos de liquidação e a expedição do precatório teria violado a coisa julgada, em razão do decidido por…
17
SET 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.560.577
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
22
AGO 2025
STFARE 1.541.949 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu agravo em recurso extraordinário, este último manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
12
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.590.734
A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
30
JUN 2025
STFARE 1.530.688 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
23
MAI 2025
STFARE 1.530.688 ED-AgR
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da…
06
MAI 2025
STFARE 1.428.978 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito constitucional e processual civil. execução de condenação pecuniária contra a fazenda pública. período compreendido entre as datas da conta de liquidação e da expedição do requisitório. juros de…
04
ABR 2025
STFARE 1.417.538 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. condenação pecuniária contra a fazenda pública. juros de mora. incidência. período compreendido entre as datas da conta de liquidação e da expedição do requisitório. tema 96 de…
04
ABR 2025
STFARE 1.533.035 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ausência de prequestionamento da matéria constitucional: súmulas ns. 282 e 356 do supremo tribunal federal. cumprimento de sentença. execução contra a fazenda pública. incidência de…
17
FEV 2025
STJAgInt no REsp 1.872.690
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime de repercussão geral (Tema 96), é o de que são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a…
26
NOV 2024
STFRcl 69.818 AgR
Agravo regimental na reclamação. requisição de pequeno valor. juros de mora. alegação de afronta à tese vinculante fixada no julgamento do recurso extraordinário 579.431 – tema 96 da repercussão geral. ausência de interposição de recurso extraordinário na…
04
OUT 2024
STFRcl 69.316 AgR
No caso, os fundamentos do ato reclamado que ostentam natureza essencialmente processual e o conteúdo do paradigma vinculante supostamente violado não guardam estrita aderência.
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