Jurisprudências
STFRcl 69.818 AgR
Requisição de pequeno valor: juros de mora
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Bancário
- Requisição de pequeno valor
- Juros de mora
- Ausência de interposição de recurso extraordinário na origem
- Descabimento
- Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.431 – TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.