15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.992.156
Agravo interno no agravo em recurso especial
O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 281 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.377 decisões
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.556 AgR
Concessão de aposentadoria especial: servidora pública estadual
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Concessão de aposentadoria especial
- +2
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.638 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Penal
- Duplo juízo de admissibilidade
- +1
15
DEZ 2025
STFARE 1.576.608 AgR
Ausência de esgotamento de instâncias
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Petição requerendo desistência do mandado de segurança.
- Direito Tributário
- Ausência de esgotamento de instâncias
15
DEZ 2025
STFARE 1.576.054 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
15
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.594.609
Intempestividade do recurso especial: ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento segundo o qual os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos.
- Processo Civil
- Intempestividade do recurso especial
- +1
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.661 AgR-ED
Violência doméstica: lesão corporal
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que deixou de processar recurso por incidência da Súmula 281/STF, ante a ausência de esgotamento de instância.
- Direito Penal
- Violência doméstica
- +3
15
DEZ 2025
STFARE 1.567.124 AgR-ED
Não exaurimento das vias recursais ordinárias: ausência de vícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, da Súmula 281 do STF.
- Direito do Trabalho
- Não exaurimento das vias recursais ordinárias
- +2
15
DEZ 2025
STJAREsp 2.979.072
Descontos indevidos: danos morais
O Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, pacificou o entendimento de que é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância…
- Direito Civil
- Descontos indevidos
- +5
15
DEZ 2025
STFARE 1.563.355 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Civil
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
- +4
15
DEZ 2025
STFARE 1.566.286 AgR-ED-ED
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos. O acórdão embargado consignou a ausência dos vícios relacionados no art. 619 do Código de Processo Penal.
- Direito Penal
- Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- +1
15
DEZ 2025
STFARE 1.572.394 AgR
Execução Fiscal: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Execução Fiscal
- +1
15
DEZ 2025
STFARE 1.578.389 AgR
Violência doméstica: lesão corporal
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.
- Processo Penal
- Violência doméstica
- +1
15
DEZ 2025
STFARE 1.577.346 AgR
Acidente de trânsito: ausência de esgotamento de instâncias ordinárias
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
- Direito Civil
- Acidente de trânsito
- +4
15
DEZ 2025
STFARE 1.568.632 AgR-segundo
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário