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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

19

DEZ 2025

STFARE 1.573.586 ED-AgR

Homologação de cálculos e expedição de RPV: ato decisório de natureza interlocutória

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Homologação de cálculos e expedição de RPV
  • +3

19

DEZ 2025

STFARE 1.579.457 AgR

Transporte de produto de origem vegetal sem licença válida

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Transporte de produto de origem vegetal sem licença válida
  • +3

19

DEZ 2025

STFARE 1.567.284 ED-AgR-ED

Exceção de Pré-executividade: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte que manteve a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para admissão de recurso extraordinário.

  • Processo Civil
  • Exceção de Pré-executividade
  • +3

19

DEZ 2025

STFARE 1.579.326 AgR

Receptação dolosa: absolvição

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Processo Penal
  • Receptação dolosa
  • +5

19

DEZ 2025

STFARE 1.576.270 ED-AgR

Estupro de Vulnerável: esgotamento de instância

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Processo Penal
  • Estupro de Vulnerável
  • +2

19

DEZ 2025

STFARE 1.573.313 AgR

Associação sindical: ilegitimidade ativa

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Associação sindical
  • +3

19

DEZ 2025

STFARE 1.575.505 AgR

Tráfico de Drogas: esgotamento de instância

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Penal
  • Tráfico de Drogas
  • +2

17

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 3.017.082

Apelo especial interposto contra decisão monocrática

É inadmissível a interposição de recurso especial, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Inteligência do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia.

  • Processo Civil
  • Apelo especial interposto contra decisão monocrática
  • +2

17

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 2.200.286

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

In casu, foi proferida decisão monocrática no julgamento dos embargos de declaração, mas não houve interposição de agravo interno contra o referido provimento judicial. Desse modo, não é possível considerar que houve o esgotamento das instâncias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

17

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.996.887

Interposição do recurso contra decisão monocrática

É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária, conforme a Súmula 281/SF. Precedente.

  • Interposição do recurso contra decisão monocrática
  • Inviabilidade de conhecimento da pretensão

17

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.956.687

Processo civil e tributário

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (Súmula n. 281 do STF). Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 3.016.960

Não interposição de agravo interno: ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, já que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF.

  • Não interposição de agravo interno
  • Ausência de exaurimento de instância

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.995.461

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 281 do STF, devido à sua interposição contra decisão monocrática, sem o necessário exaurimento da instância ordinária.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.996.344

Não interposição de agravo interno: ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281 do STF.

  • Não interposição de agravo interno
  • Ausência de exaurimento de instância

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