STJAgInt no AREsp 2.996.887
Interposição do recurso contra decisão monocrática
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Interposição do recurso contra decisão monocrática
- Inviabilidade de conhecimento da pretensão
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária, conforme a Súmula 281/SF. Precedente.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.