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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.315 decisões

02

OUT 2026

STFARE 1.594.968 AgR

Prazo de 5 (cinco) dias corridos: incognoscibilidade do agravo

Agravo regimental interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando inadmissibilidade da deficiência na fundamentação da preliminar de Repercussão Geral; a…

  • Direito Penal
  • Prazo de 5 (cinco) dias corridos
  • +1

02

OUT 2026

STFARE 1.615.318 AgR

Cumprimento de sentença: contribuições sociais

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Cumprimento de sentença
  • +3

02

OUT 2026

STFARE 1.618.870 AgR

Sindicato dos trabalhadores na administração municipal de Guarulhos

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Sindicato dos trabalhadores na administração municipal de Guarulhos
  • +1

02

OUT 2026

STFARE 1.617.950 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com amparo na Súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  • +4

02

OUT 2026

STFARE 1.618.949 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

02

OUT 2026

STFARE 1.615.882 AgR

Pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade em grau máximo ou médio

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

02

OUT 2026

STFARE 1.616.184 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de esgotamento de instâncias

02

OUT 2026

STFARE 1.621.349 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com amparo na Súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

02

OUT 2026

STFARE 1.620.397 AgR

Eleições 2024: representação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Eleições 2024
  • +5

02

OUT 2026

STFARE 1.618.617 AgR

Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 281/STF. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do enunciado e requer o processamento do recurso extraordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias
  • +2

02

OUT 2026

STFARE 1.598.138 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

02

OUT 2026

STFARE 1.618.012 AgR

Requisitos: esgotamento de instância

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Requisitos
  • +2

02

OUT 2026

STFARE 1.619.103 AgR

Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 281/STF. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido óbice.

  • Processo Penal
  • Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias
  • +1

02

OUT 2026

STFARE 1.616.433 AgR

Doença ocupacional (LER/DORT): limitação temporária

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional (LER/DORT)
  • +3

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