Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias

Direito Processual do Trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do TST. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Pedido subsidiário de regularização processual. Primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 281/STF. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do enunciado e requer o processamento do recurso extraordinário. Subsidiariamente, pede que, caso se entenda necessária adequação formal da via utilizada, seja aplicada a primazia do julgamento do mérito e oportunizada a regularização processual.

II. Questão em discussão

2. Analisar os pressupostos de admissibilidade recursal.

III. Razões de decidir

3. A Súmula 281/STF exige o esgotamento dos recursos ordinários cabíveis perante o tribunal de origem antes da interposição do recurso extraordinário.

4. A interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática do TST, sem prévia provocação do órgão colegiado mediante o recurso próprio, não atende ao requisito de exaurimento das instâncias antecedentes.

5. A primazia do julgamento de mérito não autoriza que se oportunize, após a interposição do recurso extraordinário, a prática de ato processual que deveria ter sido realizado previamente perante o tribunal de origem.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.