Prazo de 5 (cinco) dias corridos: incognoscibilidade do agravo

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ARTIGO 317 DO RISTF C/C COM O ARTIGO 39 DA LEI 8.038/90 E COM O ARTIGO 798 DO CPP. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando inadmissibilidade da deficiência na fundamentação da preliminar de Repercussão Geral; a índole infraconstitucional e a incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte quanto à apontada violação ao art. 5º, XII, XXXIX, LIV e LVI; a incidência do óbice da Súmula 281 desta Corte quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; o caráter infraconstitucional da suscitada violação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal; e a inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

II. Questão em discussão

2. Admissibilidade de agravo interno interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental em feito criminal no âmbito desta Suprema Corte deve ser interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, ex vi dos artigos 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 39 da Lei 8.038/90 e 798 do Código de Processo Penal. Precedentes.

4. In casu, o decisum agravado foi publicado em 19/08/2026, e o presente recurso foi interposto em 28/08/2026, fora do prazo legal, portanto.

IV. Dispositivo

5. Agravo não conhecido.