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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

17

ABR 2026

STFARE 1.592.462 AgR

Espécies de sociedades: gratuidade da justiça

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito Civil
  • Espécies de sociedades
  • +1

17

ABR 2026

STFARE 1.530.149 AgR

Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

17

ABR 2026

STFARE 1.592.219 AgR

Servidor público estadual: gratificação de "retribuição de esforço"

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +3

17

ABR 2026

STFARE 1.595.524 AgR

Benefício previdenciário: pensão por morte

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito Previdenciário
  • Benefício previdenciário
  • +1

17

ABR 2026

STFARE 1.586.712 AgR

Servidor público estadual: cassação de aposentadoria

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +4

17

ABR 2026

STFARE 1.583.437 AgR-ED

Servidora Municipal: progressão na Carreira

Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte que manteve a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para admissão de recurso extraordinário.

  • Processo Civil
  • Servidora Municipal
  • +4

17

ABR 2026

STFARE 1.590.750 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

17

ABR 2026

STFARE 1.588.341 AgR-ED

Não exaurimento das vias recursais ordinárias: erro grosseiro

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, da Súmula 281 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Não exaurimento das vias recursais ordinárias
  • +4

17

ABR 2026

STFARE 1.591.210 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

17

ABR 2026

STFARE 1.586.756 AgR

Retificação de registro civil: grafia

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Civil
  • Retificação de registro civil
  • +4

17

ABR 2026

STFARE 1.582.593 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

17

ABR 2026

STFARE 1.586.518 AgR-ED

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela ausência de tópico devidamente fundamentado sobre a repercussão geral da matéria dos autos.

  • Direito Civil
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  • +2

15

ABR 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.062.405

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

O recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem é inadmissível, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula n. 281/STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

14

ABR 2026

STJAgRg no AREsp 3.141.906

Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de recurso especial.

  • Processo Penal
  • Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  • +1

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