Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Duplo juízo de admissibilidade
Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, em face da incidência do óbice da Sumula 281 do STF.
Direito Penal
Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante.
É inadmissível o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, por ausência de exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.
No caso, o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática proferida por relator e não houve a interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC) perante o Tribunal de origem.
Direito Tributário
Interposição contra decisão monocrática de relator
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Direito Médico e da Saúde
Prestação de serviços médico-hospitalares em psiquiatria
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das vias ordinárias.
Processo Civil
Exaurimento das vias ordinárias
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