26
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.843.392
Processual civil
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 518 do STJ).
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula 518 do STJ
SúmulaPara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
26
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.768.981
Exibição de gravação: enunciado de súmula
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
- Exibição de gravação
- Enunciado de súmula
- +1
21
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.797.550
Execução de sentença: empréstimo compulsório
4. Agravo interno não provido.
- Processo Civil
- Execução de sentença
- +4
20
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.814.725
Impugnação específica
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não comprovação de dissídio…
- Processo Penal
- Impugnação específica
19
MAI 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.588.839
Violação de súmula: impossibilidade
Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou monocrática proferida pela Presidência desta Corte, para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
- Direito Civil
- Violação de súmula
- +5
14
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 1.116.362
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Conforme compreensão cristalizada na Súmula n. 518 do STJ, "[p]ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
14
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.648.631
Execução fiscal: antt
O recurso especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais…
- Direito Administrativo
- Execução fiscal
- +5
13
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.835.392
Indicação do dispositivo de lei violado: afastamento do óbice da súmula 284/STF
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial de Denis de Souza Duarte, ao fundamento de que a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados, situação que atrairia o obstáculo…
- Processo Civil
- Indicação do dispositivo de lei violado
- +1
12
MAI 2025
STJREsp 1.773.318
Contraproducente: paradigma transitado em julgado
Contraproducente e contrária ao princípio da razoável duração do processo, preconizado no art. 4º do CPC/15 e no art. 5º, LXXVIII, da CF, a manutenção da determinação do retorno dos autos à origem, visto que o paradigma repetitivo já transitou em julgado e…
- Processo Civil
- Contraproducente
- +5
05
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.186.190
Itcd: transmissão de quotas do capital social de pessoa jurídica
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Itcd
- +4
05
MAI 2025
STJREsp 2.194.653
Cédula de crédito bancário: mora ex ré
Em caso de obrigação positiva e líquida, a constituição em mora ocorre com o simples inadimplemento do devedor, sendo desnecessário o envio de notificação válida ou o protesto do título.
- Direito Civil
- Cédula de crédito bancário
- +5
05
MAI 2025
STJAREsp 2.835.863
Execução de título extrajudicial: inviabilidade
É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de lei federal referido no permissivo constitucional.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5
05
MAI 2025
STJREsp 1.957.426
Contrato bancário: cheque especial
O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço.
- Direito Civil
- Contrato bancário
- +5
05
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.644.983
Penhora: não indicação dos dispositivos de lei violados
A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
- Penhora
- Não indicação dos dispositivos de lei violados
- +1
30
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.750.732
Servidor público: cumprimento de sentença
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5