Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
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ABR 2026
STJAREsp 2.818.420
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação do Tema 1076 do STJ, por inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, por não demonstração de violação dos arts. 86, parágrafo único, 321,…
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ABR 2026
STJREsp 2.160.925
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível que conheceu dos recursos: deu parcial provimento ao do réu e negou provimento ao da autora.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.978.830
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, com fundamentação suficiente, não se impondo a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes.
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ABR 2026
STJAREsp 3.116.704
Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a todos os argumentos deduzidos, desde que indicadas as…
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ABR 2026
STJREsp 2.217.003
A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.122.011
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.894.307
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 284/STF; 518 e 211/STJ.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.965.991
Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular, por não se tratar de lei federal (Súmula 518/STJ). Precedentes.
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ABR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.537.435
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 7, 211 e 518 do STJ e das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF, com referência à Súmula n. 106 do STJ e afastamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
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ABR 2026
STJREsp 2.115.040
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região que, em agravo de instrumento, deu provimento para deferir a denunciação da lide à construtora e julgou prejudicado o agravo interno.
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ABR 2026
STJAREsp 3.093.852
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inviabilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e negativa de seguimento quanto ao art. 833, X, do CPC com…
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ABR 2026
STJREsp 2.201.633
A apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ.
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ABR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.237.000
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, integrada por embargos de declaração rejeitados.
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.895.346
Em relação à alegação de ofensa à Súmulas n. 131 e 141 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
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ABR 2026
STJAREsp 2.387.041
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
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