Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação deficiente

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STJ. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO JULGADO RESCINDENDO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 284/STF; 518 e 211/STJ.

2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, desacompanhada da demonstração específica das omissões, contradições ou obscuridades apontadas, configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STJ.

3. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC exige demonstração de violação direta, literal e inequívoca à norma jurídica, não se admitindo ofensa reflexa, interpretação razoável ou mera divergência jurisprudencial.

4. O acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluir ser inviável a rescisão do julgado quando a decisão rescindenda adotou entendimento compatível e juridicamente sustentável à luz dos elementos do caso concreto, sendo inadequada a via rescisória para rediscutir o mérito da controvérsia ou promover novo enquadramento jurídico.

5. Agravo interno desprovido.