Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.885
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, em demanda de…
04
MAI 2026
STJAREsp 2.498.953
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes óbices: inadequação da via para ofensa à Resolução CNPC n. 24/2016, deficiência de fundamentação quanto aos arts.…
04
MAI 2026
STJREsp 2.221.946
Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica baseada em desvio de finalidade e confusão patrimonial que demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedente.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.249
É inviável invocar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.101.124
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada…
04
MAI 2026
STJAREsp 2.798.539
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por alegação de violação a normas constitucionais fora do âmbito do art. 105, III, a, por ausência de demonstração de vulneração aos arts. 55, 59 e 313, V, a,…
04
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.242.508
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, em razão da aplicação dos óbices da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, da Súmula n. 518 do STJ, quanto à insurgência fundada em…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.363
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.723
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em embargos à execução, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.003.634
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.181.764
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, inexistência de ofensa dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, e prejudicialidade do dissídio pela alínea c.
04
MAI 2026
STJAREsp 2.750.128
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 5 do STJ, por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e por aplicação da Súmula n.…
04
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.517.462
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência das…
04
MAI 2026
STJREsp 2.245.475
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferido em agravo de instrumento em execução; decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família e determinou o desfazimento da adjudicação.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.108.293
De acordo com a jurisprudência do STJ, "as matérias alcançadas por negativa de seguimento com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC) não podem ser reapreciadas, conforme a orientação consolidada pelo STJ, sendo o exame restrito às…
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