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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

MAI 2026

STJAgRg nos EDcl nos EAREsp 2.577.042

Inexistência de vício previsto no art. 619 do CPP

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração.

  • Processo Penal
  • Inexistência de vício previsto no art. 619 do CPP
  • +1

13

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.158.940

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

13

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.070.782

Decisão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial

Ausente o necessário prequestionamento das teses de violação dos arts. 114, 320, 321, 434, inciso I, 330, § 1º, incisos I e II, e 373, § 1º, do Código de Processo Civil, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide a Súmula n. 211 do Superior…

  • Processo Civil
  • Decisão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial
  • +3

13

MAI 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.802.001

Inadmissão por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de divergência, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, com incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do…

  • Processo Civil
  • Aplicação analógica da súmula 284/STF
  • +1

13

MAI 2026

STJREsp 2.159.135

Área de preservação permanente (app): reservatório artificial

Recursos especiais interpostos por CESP - Companhia Energética de São Paulo, Rio Paraná Energia S/A e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra acórdão do Tribunal Regional Federal que, em ação civil pública,…

  • Direito Ambiental
  • Área de preservação permanente (app)
  • +5

13

MAI 2026

STJAgRg no REsp 2.168.381

Deficiência na fundamentação do recurso: ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados

A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 2.482.535/SP, Rel.…

  • Deficiência na fundamentação do recurso
  • Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados

13

MAI 2026

STJAgRg no REsp 2.249.765

Quebra da cadeia de custódia: cercemanto de defesa

Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

  • Direito Penal
  • Quebra da cadeia de custódia
  • +4

13

MAI 2026

STJAgRg no AREsp 3.095.407

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação…

  • Processo Penal

13

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.074.508

Ausência de reiteração da análise do recurso nas razões do apelo

A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…

  • Direito Administrativo
  • Ausência de reiteração da análise do recurso nas razões do apelo

13

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.672.586

Invalidez de detento em unidade prisional: responsabilidade objetiva do estado

Acórdão recorrido entendeu que o convênio não possui o condão de afastar o dever legal do ora agravante em preservar a integridade física e moral dos condenados, reconhecendo a legitimidade passiva e a responsabilidade civil do Estado.

  • Invalidez de detento em unidade prisional
  • Responsabilidade objetiva do estado
  • +1

13

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.030.555

Inexistência do art. 927, VI, do código de processo civil

Ausente o necessário prequestionamento quanto às alegações de violação dos arts. 485, 489, § 1º, IV, e 927, VI, do Código de Processo Civil, porque a Corte de origem não apreciou a matéria sob o enfoque veiculado no recurso especial nem foram opostos…

  • Processo Civil
  • Inexistência do art. 927, VI, do código de processo civil
  • +5

13

MAI 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.996.923

Servidor público estadual: diferenças salariais

A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +2

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