Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.939.468
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.059.347
As questões jurídicas vinculas aos dispositivos legais apontados como violados não foram analisadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.406
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.816.993
O agravo interno é tempestivo e contém impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, inexistindo ausência de dialeticidade recursal, razão pela qual é conhecido.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.926
A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.482
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e incidência da…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.581
Ação de cobrança de indenização securitária.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.110.907
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.138.362
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF, 7/STJ e 283/STF, bem como da ausência de cotejo analítico suficiente para a demonstração do dissídio…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.259
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ii) aplicação da Súmula 518/STJ.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.670
Ação revisional de benefício complementar. Cumprimento de sentença.
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.307
Ação de embargos à execução de título extrajudicial.
25
MAI 2026
STJAREsp 3.140.142
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória envolvendo empréstimo consignado com inclusão de seguro prestamista sem consentimento, em que a instância ordinária reconheceu…
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.206.322
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.687
As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões…
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