Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUN 2026
STJAREsp 3.017.340
Deve ser respeitado o princípio do livre convencimento do juiz que permite que o Tribunal de origem firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.000
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial manejado por rés em ação declaratória de inexigibilidade de…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.155.613
A deficiência na fundamentação recursal, caracterizada pela ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais supostamente violados e pela mera menção genérica a normas jurídicas, impede a exata compreensão da controvérsia e inviabiliza o…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.127
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
01
JUN 2026
STJAREsp 2.671.817
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.743
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); e ii) deficiência de…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.085.090
O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.148.356
Nos termos da Súmula 518 do STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.083.509
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.825
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como da Súmula 284 do STF, por analogia.
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.104.645
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se discutia a legitimidade de credores de ex-cônjuge para propor ação de sobrepartilha após a dissolução da sociedade conjugal, tendo o Tribunal de origem…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.072.512
Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.111.995
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.807
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.653
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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