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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.133.941

Alínea "c" do permissivo constitucional: indicação do artigo violado

O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

  • Direito Constitucional
  • Alínea "c" do permissivo constitucional
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.084.689

Cumprimento de sentença: fundamentação

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.163

Interposição de dois recursos contra a mesma decisão

Em razão do princípio da unirecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno apresentado em face da mesma decisão decisão recorrida.

  • Processo Civil
  • Interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.222.545

Desnecessidade de nova perícia, com base nos elementos fático-probatórios da causa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que conheceu parcialmente de recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação negatória de paternidade cumulada com exoneração de…

  • Direito Civil
  • Rejeição dos embargos de declaração
  • +2

01

JUN 2026

STJAREsp 3.035.450

Negativa de prestação jurisdicional: omissão inexistente

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com devolução de valores.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 3.107.007

Necessidade de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica

É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente…

  • Processo Civil
  • Ausência de demonstração de encerramento da atividade empresarial
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.135.133

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF).

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAREsp 3.048.828

Contrato: prestação de serviço

É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.

  • Processo Civil
  • Contrato
  • +5

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