Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.076.076
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, com pedido de anulação da decisão agravada, destrancamento do recurso especial, julgamento colegiado com sustentação oral e…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.029.578
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, em processo que discute a revogação da suspensão condicional do processo por descumprimento de…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.164.054
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 284/STF adotado na origem como razão de inadmissibilidade do recurso especial.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.460
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação, por analogia, da…
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.061.859
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.209.421
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.
09
JUN 2026
STFRE 1.588.497 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso extraordinário em razão da vedação prevista nas Súmulas 283 e 284/STF.
09
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.259.448
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.833
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade e incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF, à luz do art. 932,…
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.071.946
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, em ação penal na qual o embargante foi condenado a 18 anos e 8 meses de reclusão, nos termos do art. 217-A, caput, com a incidência do art.…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.154.826
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial na…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.185.067
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação penal cuja dosimetria foi impugnada pela Defesa.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.085.390
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental, em recurso especial interposto em processo de competência do Tribunal do Júri, no qual a defesa alegava veredicto manifestamente contrário à prova dos…
08
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.905.858
Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.982
A ausência de indicação precisa de lei federal e alegações restritas a atos infralegais atrai a aplicação da Súmula 284/STF, caracterizada a deficiência na fundamentação.
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