Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.207.201
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por organização criminosa armada.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.180.806
Agravo regimental contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a incidência da Súmula 182, STJ.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.625.434
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, à luz da Súmula n. 182, STJ, e dos óbices das Súmulas n. 284, STF, n. 7 e n. 83, STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.215.946
A inadmissão do recurso especial foi fundada nos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, na inadequação dos paradigmas indicados e na incidência da Súmula 7/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.221.313
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.223.552
O recurso especial possui fundamentação vinculada, exigindo a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, não cabendo ao julgador suprir deficiência recursal por esforço hermenêutico.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.029.454
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.210
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com insurgência também quanto à causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.140.840
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem, com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.065.638
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade na origem, com incidência da Súmula 182/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.222.832
A falta de impugnação específica do fundamento aplicado na origem para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.168.122
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.537.105
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Seção em agravo interno interposto em embargos de divergência em recurso especial, no bojo de execução relativa a honorários, em que se reconheceu a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.217.810
O agravo regimental não comporta conhecimento quando a parte deixa de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.209.021
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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